Jurisprudência TJTO - Alimentos Avoengos. Responsabilidade Subsidiária. Impossibilidade do Genitor

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO GENITOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos avoengos em desfavor da avó paterna. A autora sustenta que o pai dos menores está inadimplente e não localizado em diversas ações de execução, razão pela qual requer a responsabilização da avó paterna pelo pagamento de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. A sentença rejeitou o pedido, ao fundamento de ausência de demonstração de incapacidade laboral do genitor.(TJ-TO - Apelação Cível: 00000316220248272714, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/05/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).

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