Jurisprudência TJAL - Ação de Alimentos. Gravídicos. Reconhecimento de Paternidade

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. INSURGÊNCIA DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO ACOLHIDO. GENITOR, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE INSTANTE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO. FIXAÇÃO QUE SE DERA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANDO, COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, GARANTINDO-LHE SUBSISTÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08023627120248020000 Maceió, Relator.: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2024).

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