Jurisprudência TJMT - Guarda Compartilhada. Regulamento de Visitas. Convivência Familiar.

sexta-feira, 12 de setembro de 2025, 16h00

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a união estável, definiu partilha de bens, guarda, direito de visitas e alimentos, estabelecendo guarda compartilhada com domicílio base da filha junto à genitora.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10371017020208110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024).

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