Jurisprudência TJMG - Maternidade Socioafetiva. Guarda. Regulamentação de Convivência

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43544861420248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), Data de Julgamento: 13/06/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cível, Data de Publicação: 13/06/2025).

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