Aumento da licença-paternidade está pronto para ser votado em Plenário

•  Aumento da licença-paternidade está pronto para ser votado em Plenário
• Deputados inscrevem dom Helder Câmara entre os heróis da Pátria
• Câmara aprova serviço para localizar e identificar idosos desaparecidos
• Projeto garante a crianças acesso a programas de saúde mental do SUS

 

Tramita, na Câmara, uma proposta que assegura a crianças e adolescentes, o acesso a programas de saúde mental do SUS. A reportagem é de Isadora Marinho.

 

No mês em que se comemoram 35 anos do ECA, (no dia 09/07), foi aprovado pela Comissão de Saúde o projeto de lei do Senado (PL 4928/2023), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS, Sistema Único de Saúde.

 

Dados do Ministério da Saúde revelam um cenário alarmante na população mais jovem: em 2021, o suicídio foi a terceira maior causa de mortalidade para a faixa etária de 15 a 19 anos e a quarta para a de 20 a 29 anos.

 

As estatísticas mostram que até 90% das pessoas que cometeram suicídio apresentavam algum transtorno mental, e 91,5% das notificações de violências autoprovocadas em 2021 envolviam transtornos mentais ou comportamentais.

 

Ao detalhar os níveis de atendimento, da atenção básica à hospitalar, a proposta reforça a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), dando mais estabilidade e continuidade a ela. Também garante a formação contínua e específica dos profissionais da rede, considerada essencial para melhorar a qualidade e ampliar a capacidade de atendimento.

 

O relator do projeto, deputado Osmar Terra (MDB-RS), afirmou que a medida já deveria ter sido posta em prática há mais tempo.

 

Osmar Terra: “É uma coisa que já devia estar sendo garantida pelo Ministério da Saúde. Essa integração, o atendimento à criança na área de saúde mental está dentro do direito à saúde a todos os cidadãos, tenham a idade que tiverem. Mas como é uma coisa que não está acontecendo, que não está funcionando do jeito que nós gostaríamos, ou que pelo menos tivesse impacto, nós vamos encaminhar esse voto favorável.”

 

De acordo com o texto, a oferta de tratamentos permanece ancorada nas diretrizes do Ministério da Saúde e nos rigorosos processos de aprovação sanitária e de incorporação tecnológica do SUS, garantindo que apenas terapias seguras e eficazes sejam ofertadas à população.

 

A proposta para assegurar a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovido pelo SUS seguiu para a comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, de lá, vai para a Comissão de Constituição e Justiça.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

Justiça

 

Bia Kicis (PL-DF) considera a anulação de condenações da Lava Jato um golpe contra o combate à corrupção no Brasil. A deputada entende que decisões judiciais recentes desmontam um processo que havia trazido esperança de justiça à população.

 

Para Bia Kicis, essa fragilidade institucional pode gerar consequências negativas no cenário internacional. Ela acredita que o País corre o risco de ser investigado por omissão, afetando contratos e colocando em xeque sua credibilidade diante do mundo.

 

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que Jair Bolsonaro foi injustamente atacado pelo sistema por defender pautas como liberdade individual e voto impresso. Segundo ele, setores da esquerda deslegitimaram suas ações, chamando-o de negacionista, fascista e golpista.

 

Otoni de Paula reitera que, mesmo com tentativas de prender Jair Bolsonaro e desqualificar sua trajetória, suas ideias continuam vivas entre os brasileiros. O deputado acredita que a visão de um Brasil soberano e conservador vai seguir mobilizando a população.

 

Dr. Frederico (PRD-MG) entende que é momento de coragem para enfrentar a corrupção e a tirania. Ele ressalta a importância de superar a censura digital e as pressões externas que ameaçam a soberania nacional.

 

Dr. Frederico também defende uma anistia ampla e irrestrita como forma de reconstruir o País. Ele observa que apenas a aprovação de uma nova legislação pode garantir eleições limpas, auditáveis e proteger as redes sociais contra a censura e controle ideológico.

 

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia a decisão do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, de remover homenagens a ditadores de seus prédios. A parlamentar afirma que a medida reforça o compromisso com a verdade e com a democracia.

 

Para a deputada, dar visibilidade a ex-alunos assassinados pela ditadura é uma forma de honrar a história e as vítimas do regime. Jandira Feghali defende que esse reconhecimento é essencial para que não haja anistia aos responsáveis por crimes cometidos durante aquele período.

 

Segurança pública

 

Câmara aprova serviço para localizar e identificar idosos desaparecidos. A repórter Clara Lisboa tem os detalhes da proposta.

 

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto que prevê a criação de serviço público para identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.

 

Ele deve ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que centraliza as informações na esfera federal, e é alimentado pelas polícias e Ministério Público dos estados.

 

A proposta exige que a autoridade policial notificada do desaparecimento também informe hospitais, entidades de assistência social e de atendimento a pessoas idosas. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

 

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), demonstra preocupação com a falta de dados disponibilizados sobre o índice de desaparecimento entre os idosos.

 

Ricardo Ayres: “Eu tenho um dado aqui, relacionado ao ano de 2024, que retrata que 66 mil pessoas desapareceram. O dado é alarmante, pois indica que, dessas 66 mil pessoas, 20 mil são crianças. E o que me preocupa é a falta de monitoramento porque esse dado não revela o quantitativo de idosos que desapareceram.”

 

A proposta que visa criar serviço público para localizar e identificar pessoas idosas desaparecidas já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e já pode seguir para o Senado.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

 

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) é autor de projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer como crime de apologia à pedofilia, conteúdos audiovisuais que simulem atos sexuais com bonecos infantis.

 

Julio Cesar Ribeiro: “Mesmo sem vítimas reais, esse tipo de conteúdo estimula a pedofilia e precisa ser combatido com firmeza. A proposta prevê pena de 2 a 6 anos de prisão, além de multa, e busca reforçar a proteção das nossas crianças no ambiente digital. Infância é lugar de cuidado e respeito, não na ficção, nem na realidade, podemos permitir tais abusos.”

 

De acordo com Julio Cesar Ribeiro, o texto responde a uma lacuna da legislação atual, que ainda não prevê punição específica para a erotização simulada de crianças por meio de bonecos com aparência infantil. A iniciativa, para ele, garante um ambiente digital mais seguro.

 

Relações exteriores

 

Bohn Gass (PT-RS) ressalta que a imposição de tarifas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros compromete setores estratégicos da economia. Ele alerta que a medida afeta principalmente exportadores e o agronegócio, com prejuízos bilionários.

 

O deputado afirma que a decisão americana está atrelada a interesses políticos, incluindo tentativas de interferência judicial e chantagem econômica. Bohn Gass considera inadmissível que lideranças nacionais apoiem essa política e defende que o Brasil reaja com reciprocidade comercial.

 

Paulão (PT-AL) critica o que considera uma interferência dos Estados Unidos na soberania nacional. Ele lamenta que medidas internacionais estejam tentando enfraquecer instrumentos importantes da economia popular, como o pix.

 

Paulão cobra uma reação firme do Parlamento diante dessa situação. O deputado lamenta o que chama de omissão de setores políticos que, segundo ele, priorizam interesses externos em detrimento do povo brasileiro.

 

Para José Nelto (União-GO), é inaceitável qualquer tentativa de interferência estrangeira no sistema de pagamentos brasileiro. Ele defende o pix como um instrumento popular, acessível e essencial para o cotidiano das famílias, que deve ser protegido pelo Parlamento.

 

O deputado critica ainda a presença de produtos estrangeiros que chegam ao País por meio de práticas desleais. Na avaliação de José Nelto, é urgente proteger a indústria e o comércio nacional, garantindo empregos e fortalecendo a economia brasileira.

 

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) entende que cabe ao Parlamento assumir o papel de interlocutor nas negociações entre o Brasil e os Estados Unidos. A ideia, segundo o deputado, seria ajudar a preservar a histórica aliança entre os dois países.

 

Nesse processo, Luiz Carlos Hauly defende afastar ideologias e priorizar o pragmatismo nas relações internacionais. Ele enaltece os vínculos históricos, econômicos e culturais entre o Brasil e os países ocidentais, especialmente os Estados Unidos.

 

Economia

 

Comissão especial da Câmara aprovou a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais por mês. Para Gisela Simona (União-MT), a medida beneficia especialmente a classe média e promove justiça social.

 

Na visão da deputada, o projeto corrige desigualdades tributárias ao também cobrar mais daqueles que ganham acima de 60 mil reais, especialmente sobre lucros e dividendos. Gisela Simona acredita que assim é possível atingir equilíbrio fiscal no País.

 

Tadeu Veneri (PT-PR) defende a aprovação da proposta que prevê isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês. O deputado explica que a ideia é aliviar a carga sobre os mais pobres e promover justiça fiscal, com maior contribuição dos ricos.

 

Tadeu Veneri: “Então hoje você tem uma pessoa com uma renda de R$ 100 milhões de reais ano, que paga 1%, 1,5% de imposto, porque nós não taxamos dividendos, nós não taxamos grandes fortunas, nós não conseguimos taxar de fato aquele que deveria ser taxado, e acabamos cobrando do mais pobre. Quanto mais pobre, mais imposto paga, porque ele paga imposto sobre tudo. Então o nosso objetivo é buscar nos mais ricos um pouquinho do que eles recebem, para que aqueles que menos recebem, possam ter esse valor à sua disposição e aplicar obviamente na economia.”

 

Tadeu Veneri acrescenta que a proposta prevê alíquotas escalonadas para quem ganha entre cinco mil e sete mil reais. Para o congressista, além de equilibrar o recolhimento tributário, a medida vai gerar impacto significativo na economia.

 

O governo federal isentou os taxistas da taxa de 52 reais para a verificação dos taxímetros. Benedita da Silva (PT-RJ) afirma que a iniciativa deve gerar uma economia de 9 milhões de reais por ano e ainda facilitar a vida de mais de 100 mil trabalhadores.

 

Na visão da deputada, a medida também incentiva a inovação tecnológica no setor. Além disso, Benedita da Silva acrescenta que o benefício representa mais um passo na redução de custos e da burocracia para os brasileiros.

 

Coronel Assis (União-MT) alerta para suspeitas de irregularidades em licitações públicas voltadas à comunicação digital. Ele destaca a importância da fiscalização para garantir transparência e evitar o uso indevido de recursos públicos.

 

O deputado denuncia ainda a atuação de grupos digitais ligados à esquerda que, segundo ele, buscam influenciar opiniões nas redes sociais. Para Coronel Assis, existe uma milícia digital que ameaça a liberdade e a pluralidade do debate público.

 

Homenagem

 

Os deputados aprovaram a inclusão de dom Helder Câmara no livro dos heróis da pátria.

 

O bispo católico ficou conhecido por defender os mais pobres, como informa o repórter Luiz Claudio Canuto.

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 9/07) a inscrição de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto (PL 3716/2023) não precisa ser examinado pelo plenário da Câmara e já segue para sanção presidencial.

 

O relator da proposta na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirma que o legado de Dom Helder justifica a inscrição.

 

Mendonça Filho: “Eu acho que é o reconhecimento à dimensão que ele teve como homem como pastor e como evangelizador, uma pessoa de Deus que sempre propagou a paz, o amor e a fraternidade.”

 

Dom Helder Câmara nasceu em Fortaleza, em 1909. Foi um bispo católico e arcebispo emérito, conhecido mundialmente por defender os direitos humanos. Ao longo da vida, Dom Hélder atuou em movimentos e ligas comunitárias contra a fome e a miséria.

 

Foi acusado de comunista durante a ditadura militar e proibido de se expressar publicamente, após escrever um manifesto de apoio à ação católica operária. Recebeu várias condecorações, como o Prêmio Martin Luther King nos Estados Unidos e o Prêmio Popular da Paz, na Noruega. Chegou a ser indicado ao Nobel da Paz em 1972. O religioso morreu em 1999.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

Meio ambiente

 

Juliana Cardoso (PT-SP) critica a aprovação de projeto que flexibiliza o processo de licenciamento ambiental. Ela afirma que a proposta fragiliza os órgãos ambientais, ameaçando os biomas brasileiros e contrariando os compromissos que o País assumiu ao sediar a COP-30.

 

Juliana Cardoso denuncia os impactos da proposta sobre comunidades tradicionais e povos indígenas. Ela cita o assassinato de Everton Lopes Rodrigues, jovem indígena avá-guarani morto no Paraná, como reflexo da escalada de violência contra os defensores do meio ambiente.

 

Trabalho

 

Os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto de lei que aumenta a licença-paternidade e o texto está pronto para entrar na pauta do Plenário. Saiba os detalhes com o repórter Antonio Vital.

 

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer para tanto para o pai biológico quanto para o adotivo.

 

Com a urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

 

A proposta tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado. Na Câmara foi aprovada em 2010 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Depois disso, foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, junto com outros dois projetos que aumentavam o período para um mês e para 120 dias. O argumento é de que a mudança oneraria as empresas, principalmente as pequenas e médias.

 

O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

 

O regime de urgência foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica, sem votos contrários. Mas deputados de vários partidos demonstraram preocupação com a medida. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ela não pode ser mais um encargo para as empresas.

 

Adriana Ventura: “Existe uma discussão no mundo realmente sobre a importância do pai e da mãe estarem juntos e essa ampliação da licença-paternidade tem sido discutida. Então é uma coisa que está em debate, mas existe um ponto nesse projeto que nos preocupa. A questão do pai ficar com a criança e ampliar, ok. Mas a gente está falando aqui de uma interferência direta em ampliação dessa licença, onde há discussão de quem vai pagar. Quem vai pagar é a União? Quem vai pagar é a empresa? Se a empresa pagar, isso vai ser repassado?”

 

Em março, o aumento da licença foi incluído na lista de projetos considerados de acompanhamento prioritário pela Confederação Nacional da Indústria, a CNI. Para a entidade, a proposta de ampliar a licença-paternidade pode gerar desafios para micro e pequenas empresas, que representam grande parte dos empregadores no país.

 

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu a ampliação da licença e o regime de urgência.

 

Tabata Amaral: “No Brasil, a licença-paternidade é mais curta do que o carnaval. Eu queria que todos aqueles que estão se colocando contrários refletissem sobre isso. Licença-paternidade é um direito do pai, sim, mas também é um direito da mãe que fica sobrecarregada, é um direito da criança que merece a oportunidade de construir esse vínculo com o pai. E o que a gente está fazendo aqui é dando um passo histórico. Desde a Constituinte, 35 anos atrás, que o Congresso não regulamenta a licença-paternidade.”

 

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

 

Direitos humanos

 

Geovania de Sá (PSDB-SC) comemora a sanção da lei, que teve origem em projeto de sua autoria e que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno Parental.

 

A parlamentar explica que a nova legislação garante atendimento psicossocial a mulheres que enfrentam a perda de bebês durante a gestação ou no período neonatal. Ela conta que ouviu experiências dolorosas, o que motivou a apresentação do projeto.

 

Geovania de Sá: “Foi através dessa escuta que eu consegui desenhar o projeto, buscando garantir alguns benefícios às mães. Principalmente um acolhimento digno, que essa mãe tenha o apoio psicológico imediato, um sepultamento digno, a separação física, onde ela fica numa ala separada da mãe que teve o bebê, da puérpera, além do acolhimento profissional das futuras gerações. Por isso que é tratado como a política nacional de humanização do luto materno-parental.”

 

Geovania de Sá informa que cerca de 44 mil mulheres passam por perdas gestacionais ou neonatais por ano no Brasil. Segundo a deputada, a nova legislação é um avanço necessário e humanizador que deve ter a execução fiscalizada em todo o país. A lei entra em vigor no fim de agosto. 

 

 

FONTE: CAMARA LEGISLATIVA