Jurisprudência TJSP - Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil

quinta-feira, 24 de julho de 2025, 14h08

Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência . Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Multiparentalidade. Tema 622 do STF . Inclusão de patronímico paterno. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10229745320228260451 Piracicaba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024).

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