CDH aprova criminalizar venda de cigarro eletrônico a menores de 18 anos

Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o PL 6.161/2023, que criminaliza, com pena de até seis anos de prisão, a venda de cigarros, incluindo os eletrônicos, para crianças ou adolescentes. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado