Jurisprudência TJSP - Destituição do poder familiar cumulada com adoção unilateral. Sentença de procedência. Apelo do genitor

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. O procedimento observara o art. 161, § 4º., do ECA. Apelante que fora pessoalmente citado e não contestara o feito, sendo-lhe nomeado curador especial. Prescindibilidade da oitiva do genitor e de estudo psicossocial consigo. No mérito, irresignação sem suporte no conjunto probatório. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ocorrência. Configurado o efetivo abandono da criança pelo genitor biológico e, por outro lado, a assunção dos cuidados do infante, desde os primeiros meses de vida, em termos afetivos e materiais, pelo apelado, companheiro da genitora da criança. Conjunto probatório favorável à destituição e à adoção unilateral pleiteadas. Inteligência do art. 1.638, II, do Código Civil, e art. 41, § 1º., da Lei nº. 8.069/90. Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - AC: 10067154720208260032 SP 1006715-47.2020.8.26.0032, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 26/11/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/11/2021).

Registro: 2021.0000960107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006715-47.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante K. H. DOS S. S., são apelados M. I. C. e T. DA S. P. R..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 26 de novembro de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº. 13.805.

Apelação nº. 1006715-47.2020.8.26.0032 (m).

Apelante: 

Apelados: 

Interessado: L.P.S. (menor)

Origem: 2a. Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de

Araçatuba.

Magistrado Prolator: Dr. Carlos Gustavo de Souza Miranda.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. O procedimento observara o art. 161, § 4º., do ECA. Apelante que fora pessoalmente citado e não contestara o feito, sendo-lhe nomeado curador especial. Prescindibilidade da oitiva do genitor e de estudo psicossocial consigo. No mérito, irresignação sem suporte no conjunto probatório. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ocorrência. Configurado o efetivo abandono da criança pelo genitor biológico e, por outro lado, a assunção dos cuidados do infante, desde os primeiros meses de vida, em termos afetivos e materiais, pelo apelado, companheiro da genitora da criança. Conjunto probatório favorável à destituição e à adoção unilateral pleiteadas. Inteligência do art. 1.638, II, do Código Civil, e art. 41, § 1º., da Lei nº. 8.069/90. Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por (...) contra a r. sentença de fls. 90/97, que julgara procedente a ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção unilateral, ajuizada por (...) contra o recorrente, em relação aos interesses do infante L.P.S.

Inconformado, alega o genitor do menor, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa, porquanto não fora ouvido e tampouco participara do estudo psicossocial. Alega que a relação de união estável entre os recorridos seria recente e não justificaria a perda do múnus, concluindo que o apelado careceria de legitimidade ativa para a ação. Nega, por fim, a existência de qualquer fato desabonador de sua conduta a fundamentar a destituição do poder familiar (fls. 101/109).

Respondido o recurso (fls. 112/113), opinara a Procuradoria Geral de Justiça pelo seu desprovimento (fls. 122/127).

É a síntese do essencial.

O apelo não comportaria ser provido.

Assim, a nulidade por cerceamento de defesa arguida deve ser rejeitada, uma vez que o procedimento observara o art. 161, § 4º., do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual não é obrigatória a oitiva dos genitores, nos casos de não comparecimento perante a Justiça, quando devidamente citados.

Na espécie examinada, observa-se que o apelante fora pessoalmente citado (fls. 60) e não contestara o feito (fls. 67), sendo-lhe nomeado curador especial que resistira à pretensão às fls. 80/84.

Logo, mostra-se legítima a prescindibilidade da oitiva do genitor, bem como de relatório psicossocial realizado com ele, que, inclusive, quando citado pelo oficial de justiça, recusara-se a fornecer seu novo endereço. Ademais, sobre o estudo técnico realizado com os recorridos (fls. 70/73), o apelante tivera a oportunidade de se manifestar na contestação apresentada.

Nesse passo, à luz dos elementos de convicção existentes nos autos, decorreria que a destituição do poder familiar e a adoção unilateral pleiteadas vão ao encontro dos interesses da criança L.P.S., nascida aos 12.06.2018.

Ao que consta, o escopo do presente feito é a regularização da

situação fática já estabelecida desde os primeiros meses de vida do infante, haja vista que o apelados convivem maritalmente há dois anos; e Marcos assumira, juntamente com a genitora, os cuidados do menor, em termos afetivos e materiais, possuindo com ele uma relação permeada por afetividade e afinidade.

Por sua vez, o genitor do petiz, ora apelante, nunca tivera contato com seu filho, que nascera há pouco mais de três anos. Além disso, a despeito do acordo que definira a guarda, visitas e alimentos (fls. 08/09), restou apurado que o recorrente jamais exercera o direito de visitas e tampouco efetuara o pagamento dos alimentos convencionados. Aliás, a própria genitora do apelante, quando instada pelo oficial de justiça a indicar o endereço atual do recorrente, não o fez, afirmando não ter contato com ele, o que não seria usual e permitiria concluir que buscaria se ocultar.

Elaborado o percuciente estudo psicossocial (fls. 70/73), consignara-se que: "Do ponto de vista psicológico, depreendeu-se que a criança, L., não manteve convivência com o genitor desde poucos meses de vida, por afastamento de Kauê após a separação conjugal. Houve uma recomposição familiar com a união de (...), e desde então este vem desempenhando funções parentais com relação à L., que foi aprofundada com o vínculo afetivo e a convivência diária. Há indicadores de que Marcos vêm apresentando conduta apropriada com relação aos cuidados dispendidos a L., situação familiar em que até o momento as necessidades de saúde, sócio intelectuais e afetivas do infante têm sido atendidas adequadamente, observando-se situação favorável à concretização da adoção da criança pelo requerente. Do ponto de vista social verificou-se que o genitor não se constitui figura de referência na vida de L., situação que se estende ao restante da família paterna, que não é referencial para a criança, sendo que processualmente, ele foi devidamente citado e também não ofertou contestação. Apreendeu-se que a criança L.vem se constituindo enquanto ser social em companhia da mãe e do requerente, sendo que este vem ao longo de quase dois anos desempenhando funções parentais (cuidado, manutenção, atenção às suas necessidades) em relação a criança, desta forma a adoção, vem legitimar a vivência diária de responsabilidades e afeto, garantindo à L., este lugar social de filho do Requerente".

Com efeito, o petiz reconhece o padrasto como única e legítima figura paterna, que sempre lhe provera nas suas necessidades básicas, substituindo não só o laço de afeto que era esperado do apelante, mas a guardiania legal, sub-rogando-se o recorrido nas funções parentais que, a princípio, seriam irrenunciáveis pelo genitor, salvo nas hipóteses em que o poder familiar é extinto, suspenso ou seus titulares dele são destituídos.

Daí exsurgiria a figura do abandono, a autorizar, na forma do art. 1.638, II, do Código Civil, Civil, a decretação da perda do poder familiar do apelante sobre o filho. Além do que, afiguram-se presentes os requisitos necessários para a adoção unilateral, nos termos do art. 41, § 1º., da Lei nº. 8.069/90.

Valendo dizer que o conjunto probatório é robusto, evidencia a integração familiar e aponta para a consistência da relação de afeto construída entre o adotante (padrasto) e a criança, mostrando-se a situação irreversível.

Portanto, considerando o efetivo abandono pelo genitor biológico e o fato do infante ser assistido e protegido ampla e integralmente pelo padrasto, desde a tenra idade, resta claro que a destituição do poder familiar de (...) e o deferimento da adoção unilateral da criança L.P.S., a favor do postulante Marcos Izomar Clemente, atendem ao princípio da proteção integral e ao superior interesse do infante, preceitos resguardados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: "Apelação. Destituição do Poder Familiar c.c adoção unilateral. Sentença procedente. Recurso do genitor biológico, alegando o cerceamento de defesa, a ausência de enfrentamento das teses defensivas apresentadas, a falha na intimação do apelante e a ocorrência de decisão ultra petita e, no mérito, a ausência de razões suficientes para a destituição do poder familiar, a ocorrência de alienação parental e a possibilidade de multiparentalidade. Preliminares afastadas. Configurado o efetivo abandono da criança pelo genitor biológico e, por outro lado, a assunção dos cuidados do infante, desde os primeiros meses de vida, em termos afetivos e materiais, pelo apelado, esposo da genitora da criança. Conjunto probatório favorável à destituição e à adoção unilateral pleiteadas. Preservação do Princípio da Proteção Integral e do Melhor Interesse da criança e do adolescente. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº. 1014535-42.2016.8.26.0361; Rel. Des. Magalhães Coelho; j. 14.06.2021).

Destarte, outra não pode ser a solução para a espécie, que aquela adotada pelo Juízo a quo , bem avaliando as condições do caso concreto, aplicando o melhor direito. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se observadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ.

Isto posto, nega-se provimento à apelação.

SULAIMAN MIGUEL

Relator