Sentença TJRJ - Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aulas presenciais. Legalidade
quarta-feira, 09 de fevereiro de 2022, 08h06
Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aulas presenciais. Legalidade.(...) "Logo, os pais, no exercício do poder familiar, têm o dever de assegurar o acesso de seus filhos à saúde e, portanto, às vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Em outras palavras: os pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados." (...) A vacinação de crianças exige especial zelo do Poder Público e da sociedade, já que as crianças, enquanto pessoas em desenvolvimento, não podem exercer pessoal e diretamente seu direito à vacinação." (TJRJ - HABEAS CORPUS Nº 5006181-88.2022.4.02.5101/RJ,Relatora:Mariana Preturlan,26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, data do julgamento: 03/02/2022).