Decisão Judicial TJMG - Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Padrinho da criança. Guarda com regulamentação de visitas

segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022, 10h36

Decisão Judicial TJMG

Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Padrinho da criança. Guarda com regulamentação de visitas. (...) 'Sem prejuízo, diante de todos os fatos narrados pelo autor, tratando-se de caso em que possivelmente haja maus-tratos perpetrados pela parte ré à filha menor, defiro a visitação materna de forma assistida, sem pernoite, em finais de semana alternados, ou seja, nos primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada, até que seja realizado estudo psicossocial do caso''(TJRJ - Processo: 0039686-50.2021.8.19.0004, Relator:Danielle Coutinho Cunha Gomes,data do jukgamento: 17//12/2021).

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Parecer do MP

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