MPSC - Crianças poderão ser adotadas antes de trânsito em julgado de ação de destituição do poder familiar

28/1/2022

MPSC obteve, em segundo grau, decisão judicial para que três crianças sejam encaminhadas imediatamente para adoção

Três crianças terão o direito de serem encaminhadas para a adoção antes que se esgote a possibilidade de recursos contra a sentença, que já determinou a perda do poder familiar de seus genitores. O direito à adoção imediata foi obtido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em segunda instância. 

A ação pela perda do poder familiar foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo após identificar a situação de negligência e maus tratos a que eram submetidas as crianças, que possuem três, cinco e oito anos de idade. 

O juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo atendeu ao pedido do Ministério Público e destituiu o poder familiar dos genitores em relação aos filhos. Porém, ao contrário do requerido pela Promotora de Justiça Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes, determinou o encaminhamento das crianças para adoção somente após o trânsito em julgado da sentença - ou seja, quando não for mais possível a interposição de recursos.

Diante disso, a Promotoria de Justiça interpôs o recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a fim de abreviar o período de acolhimento e possibilitar o imediato encaminhamento para uma família substituta.

No recurso, foi destacado que o deslinde judicial definitivo pode demandar extenso lapso temporal e retirar a oportunidade de as crianças conviverem no seio de uma família, causando inegáveis consequências psicológicas aos infantes.

Diante das argumentações do Ministério Público, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPSC, a fim de determinar o encaminhamento imediato das crianças acolhidas à adoção. A decisão é passível de recurso.

Fonte: MPSC