MPGO PEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA A MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS A INSTALAÇÃO DE SEGUNDA UNIDADE DO CONSELHO TUTELAR

05/11/2021, 17h57

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) requereu nesta sexta-feira (5/11) o cumprimento de sentença que determinou ao município de Valparaíso de Goiás a obrigação de criar e instalar um segundo Conselho Tutelar na cidade.

A decisão judicial favorável à pretensão do MP foi confirmada em julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em acórdão que transitou em julgado (tornou-se definitiva). 

Na decisão do TJGO, a Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível negou provimento de recurso interposto pelo município de Valparaíso de Goiás, sendo mantida, portanto, a obrigação de criar o segundo Conselho Tutelar na cidade.

O reexame da questão, no entanto, foi provida parcialmente, conforme manifestação do próprio MPGO, no que se refere à implementação da nova unidade, mediante aprovação de lei municipal. Isso porque a instituição requereu a imposição de medida que garanta a participação popular nos debates sobre o tema. 

Executivo terá 30 dias para iniciar implementação e realizar audiências públicas

Assim, a sentença que, anteriormente, fixou o prazo de 30 dias para que o Executivo direcionasse projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do segundo conselho e iniciasse sua instalação em 120 dias, passa a ser assim considerado:

- o município terá 30 dias para iniciar os trabalhos de implementação de mais um conselho, mediante a realização de audiências públicas e apresentação de minuta do projeto de lei para o aumento do seu número.

A ação (leia neste link) foi proposta pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos em 2014, cujo acompanhamento está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca. Atuou ainda em segundo grau a procuradora de Justiça Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).

FONTE: MPGO