Jurisprudência TJRS - Apuração de ato infracional. Extinção do processo. Infratores que atingiram a maioridade

segunda-feira, 08 de novembro de 2021, 09h10

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE 21 ANOS PELOS REPRESENTADOS. Impositiva a extinção do feito por terem os representados implementado a idade de 21 anos no curso deste processo. Ausente, assim, o interesse de agir do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 121, § 5º, do ECA. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINTO, DE OFÍCIO, O FEITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.(TJRS - Nº 70084869551 (Nº CNJ: 0000508-04.2021.8.21.7000) 2021/CíveL , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 03/02/2021).

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