MPSP - Liminar obriga município a pagar auxílio a jovens que deixam abrigo após maioridade

Quarta-Feira , 07 de julho de 2021

Decisão atende a pedido da Promotoria local

Atendendo a pedido feito pelo MPSP em ação civil pública, a Justiça concedeu liminar obrigando o município de São Sebastião a pagar um salário mínimo para jovens que precisam deixar o serviço de acolhimento após completarem 18 anos. O benefício precisa ser garantido por 12 meses, prorrogável por igual período. A decisão estabelece também o fornecimento de mobília e eletrodomésticos básicos para que os egressos do abrigo local possam suprir a nova moradia. 

A promotora de Justiça Janine Baldomero apontou nos autos a ausência de programa para auxiliar os adolescentes que estão em vias de completar a maioridade e moram em Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica). 

Ainda de acordo com a liminar, a administração municipal deverá acompanhar a população que se encontra acolhida institucionalmente no abrigo, que atingiu ou está próxima e atingir a maioridade civil e não possui meios de retornar ao convívio familiar. Foi dado prazo de 60 dias para apresentação de projeto de lei que regularize e garanta suporte durante o período de transição entre o desacolhimento e a nova fase de busca pela independência financeira e social.

Núcleo de Comunicação Social

FONTE: Ministério Público do Estado de São Paulo