Jurisprudência TJRJ - Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Inclusão na certidão de nascimento

terça-feira, 01 de junho de 2021, 10h20

Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Inclusão na certidão de nascimento. (...) "Não há razão, assim, para que o registro de nascimento também não contemple a primeira requerente, esposa da mãe biológica, da mesma forma que ocorre quando um homem se declara pai de determinada criança. A dupla maternidade no assento de nascimento da criança preservará seu melhor interesse, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes da filiação". (TJRJ - 0071548-48.2021.8.19.0001, Relatora: Mariana Moreira Tangari Baptista , Comarca de Nova Iguaçu Cartório da 5ª Vara de Família, data do julgamento: 13/05/2021).

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