Planej. Territorial e Habitação
Nota técnica da CNM esclarece procedimentos de Reurb-S em Imóveis da União no Município
terça-feira, 23 de janeiro de 2024, 16h20
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 15/2023 acerca dos principais procedimentos a serem adotados para possibilitar o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) nos imóveis da União nos Municípios. A Reurb, que é um procedimento de competência municipal, pode passar por diversos percalços a depender da complexidade do núcleo urbano e conflitos fundiários, um deles é a identificação da titularidade dos imóveis.
A CNM destaca que para promover a regularização nos núcleos informais em áreas que contenham domínio da União, ou seja, de gerência federal, as equipes municipais devem manter contato com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) de seu Estado, a fim de levantar as possibilidades de destinação possíveis.
A nota da CNM apresenta explicações sobre um dos procedimentos mais comuns que é a doação. Este instrumento consiste na transferência da titularidade da área para o domínio do Município, gerando maior autonomia local para prosseguir com o processo de acordo com os normativos gerais de Reurb - a Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018, que culminaram na regulamentação específica para imóveis da União por meio da Portaria SPU 2.826/2020, um dos focos do texto da CNM. Todos os links dos normativos e contatos da SPU estão no material.
Vedações em ano eleitoral
A nota técnica também abarca alertas e recomendações para doação em ano eleitoral entre Entes públicos e entre públicos e privados, que inclui a transferência de áreas da União para Municípios e dos Municípios para os beneficiários finais. São recomendações que devem ser observadas para o ano de 2024, a fim de evitar improbidades ou sanções durante os processos de titulação na Reurb.
Atuação CNM
A CNM promoveu seminário técnico abordando a Reurb, em junho deste ano, e um dos tópicos foi os procedimentos para imóveis da União, com a apresentação de boas práticas de um Município filiado. Neste ano também, foi publicado um panorama inédito da CNM, que identifica as capacidades institucionais e desafios dos órgãos municipais ao promoverem a Reurb, com a participação de 3.119 Municípios, acesse aqui. Além das capacitações regulares no tema e elaboração de materiais atualizados de diversos assuntos relativos ao cotidiano da gestão municipal.