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Recurso Repetitivo

STJ: Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados

terça-feira, 26 de setembro de 2023, 14h48

Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados do STJ

 

DIREITO AMBIENTAL

 

Multa

Tema 1.159 - Estabelecem a validade de multas administrativas por infração ambiental independente da prévia aplicação de penalidade de advertência.

 

Fonte: STJ

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