Cartilha do Bem-Estar Animal - ATUAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NAS ÁREAS DE MANEJO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE BEM-ESTAR ANIMAL

sexta-feira, 23 de abril de 2021, 15h53

A presente cartilha objetiva estabelecer parâmetros para a avaliação das políticas públicas municipais existentes ou em implementação nas áreas de manejo populacional de animais domésticos e de bem-estar animal, fornecendo subsídios para a Atuação Ministerial estruturante (art. 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil).

O Livro está disponível em nosso Portal e Banco de Peças em 3 partes.

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