MPF recomenda que Secretaria de Meio Ambiente não autorize instalação de decks sobre a areia das orlas da Barra da Tijuca e Recreio (RJ)

Manifestação da Superintendente do Patrimônio da União indica irregularidade na implantação de decks adjacentes aos quiosques situados na Av. Lucio Costa, na Zona Oeste do Rio

 O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) que não conceda autorização ambiental para implantação de decks adjacentes aos quiosques situados na Av. Lucio Costa - trecho que vai da Barra da Tijuca até o Recreio dos Bandeirantes (RJ) - que avancem sobre a faixa de areia. Ação integra o Inquérito Civil n.º 1.30.001.003564/2016-75.

A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Rio de Janeiro informou que não foi consultada acerca da instalação dos decks, assim como noticiou que entende que tal instalação é irregular.

Além da Constituição do estado do Rio de Janeiro conferir proteção especial às praias de seu litoral ao considerá-las áreas de preservação permanente, o procurador da República Renato de Freitas Souza Machado, que assina o documento, considerou manifestação relatando “a existência de quiosque em área de proteção ambiental avançando sobre a areia, com degradação da vegetação e desrespeito à faixa marginal de proteção de vegetação, com muito lixo no entorno, música muito alta e avançando na calçada com um freezer externo”.

O documento estabelece o prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) informe ao MPF o acatamento da recomendação, encaminhando comprovação do seu cumprimento.

Confira aqui a íntegra do documento.

Fonte: Ministério Público Federal