Justiça homologa acordo para garantir a conservação do mar da Praia de Palmas, em SC

O acordo busca prevenir a poluição por esgotos e conservar limpas as águas da Praia de Palmas em Governador Celso Ramos (SC)

O Ministério Público Federal (MPF) realizou acordo na Justiça Federal com o Município de Governador Celso Ramos e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), para prevenir a poluição por esgotos e conservar limpas as águas da Praia de Palmas.

Após negociações que contaram com o apoio do Cejuscom da Justiça Federal em Florianópolis, ficou acordado que o órgão ambiental estadual e os órgãos municipais vão atuar em conjunto para promoção e fiscalização da implantação e funcionamento eficiente das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE´s) privadas de todos os prédios multifamiliares da Praia de Palmas, ainda não ligados na rede de esgotos pública, já que esta não atende a todas as construções do local. Também foi previsto, no projeto de atuação em colaboração acordado, que os casos em que estejam presentes indícios de crime de poluição deverão ser oficialmente informados ao MPF.

Trata-se de acordo em ação civil pública proposta para obter fiscalização eficiente do sistema de saneamento básico na Praia de Palmas e prevenir a poluição no mar, após a constatação de que alguns edifícios licenciados pelo IMA não estavam cumprindo com as condicionantes ambientais relacionadas com o tratamento privado de esgotos, o que estava gerando efluentes dentro da rede pluvial e, em consequência, nas águas do mar. Esses empreendimentos foram autuados e notificados para regularização.

O acordo, além de viabilizar a colaboração entre os órgãos do sistema de proteção ao meio ambiente do estado e do município, e da Samae, também deverá gerar um processo educativo e de estimulo à participação de toda a sociedade na prevenção de poluição, foi denominado de "Projeto Nosso Mar" e será iniciado ainda nesta temporada de veraneio.

ACP: 5003474-38.2021.4.04.7200


Fonte: MPF