Litigância Climática no Brasil

Argumentos jurídicos para a isenção da variável climática no licenciamento ambiental
 

A litigância climática tem se desenvolvido no âmbito internacional, com êxitos e fracassos, no combate ao aquecimento global e suas já dramáticas consequências. No Brasil, o litígio envolvendo a questão é ainda incipiente, embora, como se pretende demonstrar, o país seja terreno fértil para ações judiciais dessa natureza. Este trabalho tem o objetivo de expor e explorar algumas das razões pelas quais se entende que, no âmbito da questão climática, já existem no país condições para que se faça cumprir uma benigna e efetiva agenda ambiental e, se necessário, submeter ao Poder Judiciário o debate, quando insuficiente esse cumpri[1]mento. De fato, este entendimento está robustamente lastreado em princípios jurídicos, Constituições Federal e Estaduais, normas ambientais – especialmente as sobre licenciamento ambiental e climáticas –, além de doutrina e jurisprudência consolidadas sobre proteção jurídica do meio ambiente.


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