Livro - Guia Prático para o Gerenciamento de Resíduos de Mercúrio Metálico Apreendido

Como este guia foi elaborado?

O Brasil assinou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio em 10 de outubro de 2013, a qual foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 99, de 07 de julho de 2017 e, posteriormente, promulgada pelo Decreto nº 9.470, publicado em 14 de agosto de 2018. Ainda antes de sua ratificação pelo Congresso Nacional, o Governo Brasileiro assinou com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA (atual ONU Meio Ambiente) o Projeto intitulado “Desenvolvimento da Avaliação Inicial da Convenção de Minamata sobre Mercúrio no Brasil” (Projeto “MIA – Brasil”), objetivando a implementação antecipada de algumas determinações contidas na Convenção.
 

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