Sancionada a Lei que trata do Termo de Reparação de Brumadinho

O MPMG participou de todas as fases do acordo, da solenidade e continuará atuando na fiscalização dos recursos.

“272 joias presentes, 916 dias, dois anos e seis meses, de dor, saudade e impunidade. Essas são as marcas que a empresa Vale, seus cúmplices e aliados deixaram em nossas vidas. Somos os familiares das joias assassinadas pela Vale em 25 de janeiro. A Vale escolheu matar! A Vale sabia. Foi crime. Quem tem as mãos sujas de sangue segue livre. E nós, que tivemos familiares enterrados vivos, processados, devolvidos em frangalhos somos os eternos prisioneiros e adoecemos cada dia mais, pela saudade, revolta, indignação e injustiça. Todos os 853 municípios precisam saber que esse dinheiro é vindo de um crime, houve derramamento de sangue de 272 vidas, em menos de três minutos”. Este é parte do discurso da presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão – Avabrum, Josiane de Oliveira Melo, na solenidade de sanção da Lei 23.830/21, que trata da Suplementação Orçamentária Relativa ao Termo de Reparação de Brumadinho, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) no último dia 14. A Lei 23.830, de 25 de julho de 2021, autoriza o uso de R$ 11,06 bilhões provenientes do termo judicial de reparação de impactos sócio econômicos e sócio ambientais causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano de 2019.
 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou da solenidade, no Palácio Tiradentes, Cidade Administrativa. Na abertura, dois militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) leram os nomes das 272 vítimas fatais da tragédia. Sete despachos governamentais, provenientes de acordo judicial celebrado entre o estado de Minas Gerais, o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), também foram assinados: o que regulamenta a transferência dos recursos aos municípios, para a execução do programa de apoio ao desenvolvimento municipal, o outro diz a respeito da realização de obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni e da elaboração de licitação para a reestruturação do hospital Júlia Kubistchek, em Belo Horizonte. O terceiro dispõe sobre a emissão de ordem para o início das obras de recuperação, melhoramento e pavimentação de diversas rodovias mineiras. O outro despacho, trata da execução de desenvolvimento da cadeia agropecuária. O penúltimo, regulamenta o fortalecimento da estrutura de fiscalização do sistema estadual de meio ambiente e o último determina que a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) providencie a aquisição de infraestrutura de rádio comunicação, para ampliação da rede de rádio digital no interior do estado.
 

O Termo de Medidas de Reparação foi assinado pelos Compromitentes – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – e pela Compromissária Vale, e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. O valor total para aplicação é de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos a serem realizados.
 

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, acompanhou a sanção. Em seu discurso, destacou sobre a importância do trabalho do MPMG, em todas as etapas que integraram o termo de reparação, enfatizando a fiscalização da execução do acordo. “O Ministério Público, em nenhum momento, irá se descuidar deste processo. O nosso principal compromisso é com os atingidos. Todas as obrigações, que são muitas, tem que ser cumpridas adequadamente. A Lei foi sancionada, sem prejuízo da coisa julgada, e esses recursos são um alento para as comunidades que tanto sofrem desde janeiro de 2019, quando o mundo assistia, estarrecido, pessoas morrendo e a lama levando tudo. O MPMG continuará acompanhando, fiscalizando e quem ousar desviar R$ 1 que seja terá todas as iras guardadas no coração dos que buscam por justiça”, enfatiza.
 

O governador Romeu Zema anunciou a construção de um monumento em memória às vítimas, na Cidade Administrativa. Será lançado um concurso nacional, para escolher o melhor projeto de monumento. “O rompimento da Mina Córrego do Feijão nunca será esquecido. A Lei Mar de Lama Nunca Mais, sancionada em fevereiro de 2019, cria diretrizes de segurança e determina a descaracterização de todas as barragens construídas pelo método a montante. Todas as pessoas que entrarem aqui (na cidade administrativa) e, os outros governadores, vão se lembrar de que aquilo que ocorreu em Brumadinho, nunca mais acontecerá em Minas Gerais”, conclui.


Participaram da solenidade:

O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Newton Teixeira Carvalho; o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva; o Defensor Público-Geral em Exercício, Nikolas Stefany Macedo Katopodis; o Secretário-Geral, Mateus Simões; a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio; a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo; o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa.


Fonte: MPMG