Estudos de - Direito Penal Ambiental
quinta-feira, 06 de maio de 2021, 13h57
Estudos de - Direito Penal Ambiental
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A Constituição da República confere especial destaque à tutela do meio ambiente. Nos termos de seu art. 225, o meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, constitui um direito fundamental das presentes e futuras gerações. Em favor de sua tutela, a Constituição determina responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar os danos que lhe forem causados.
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