Comissão da Câmara aprova texto que regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia

A proposta que regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados na última semana. O Projeto de Lei 1805/2022, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com as modificações sugeridas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Conforme a proposta, que acrescenta a medida ao Código de Processo Civil – CPC, a ação de prestação de contas sobre verbas alimentícias deve correr em segredo de Justiça.

A nova redação prevê que o juiz decida sobre as medidas cabíveis, em vez de já determinar a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão, conforme previsto no projeto original.

O objetivo da alteração, segundo a relatora, é evitar o agravamento dos prejuízos ao alimentando. “Seria inoportuno chancelar o dano decorrente da conduta do responsável, reduzindo o valor da prestação.”

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: IBDFAM