Comissão da Câmara aprova novas regras para troca de nome em documentos de identidade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta com novas regras para emissão de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. O Projeto de Lei 6.785/2016 altera as regras de 1983 para garantir isonomia entre homens e mulheres na emissão.

Atualmente, apenas as mulheres têm de apresentar a certidão de casamento, caso queiram alterar o nome de solteira – a exigência não existe para o homem. Na justificativa da proposta, o deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) argumenta que, por mais que o Código Civil de 2002 permita aos homens incluir o sobrenome da esposa ao seu, a legislação responsável pela carteira de identidade não seguiu o mesmo caminho, mantendo-se defasada.

O texto foi relatado pela deputada Mara Rocha (PSDB/AC). Em seu parecer, a deputada endossou publicamente a proposta. “É possível concluir que ela se apresenta em consonância com a evolução de uma sociedade que, rapidamente, se moderniza, não cabendo mais a manutenção de dispositivos arcaicos como o que se pretende agora alterar”, escreveu.

O texto, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e tem tramitação em caráter conclusivo – isso quer dizer que, caso a proposta seja por lá aprovada, poderá seguir para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


Fonte: IBDFAM