MPMS fiscaliza transporte escolar em Alcinópolis para garantir segurança e direitos de crianças e adolescentes

Com o objetivo de assegurar a regularidade, a segurança e a qualidade do transporte escolar oferecido aos estudantes da rede municipal de Alcinópolis, a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim instaurou um procedimento administrativo. A iniciativa, que atende a uma solicitação do Núcleo da Educação (Nued) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), visa apurar a existência de monitores nos veículos escolares, o estado de conservação da frota e o cumprimento das normas de segurança previstas na legislação vigente.

A atuação do MPMS está fundamentada em diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os pontos destacados, está a obrigatoriedade de que os veículos escolares passem por vistorias semestrais, estejam devidamente identificados, possuam cintos de segurança para todos os passageiros e respeitem a capacidade máxima de lotação.

A Promotoria de Justiça também enfatiza a importância da presença de monitores capacitados nos veículos, especialmente para garantir o embarque e desembarque seguro dos alunos, prevenir acidentes e coibir situações de violência, como brigas, bullying e assédio. A ausência desses profissionais pode comprometer o acesso à educação, sobretudo para crianças pequenas e estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Como parte das diligências, foram expedidos ofícios à Prefeitura de Alcinópolis, ao Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ao Conselho Tutelar local e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). À administração municipal, o MPMS solicitou informações detalhadas sobre a existência de monitores, as rotas percorridas na zona rural, a legislação municipal que regulamenta o serviço, os contratos com empresas terceirizadas e a previsão de medidas para suprir eventuais lacunas na prestação do serviço.

Já ao Detran-MS, foi requisitada a comprovação das vistorias realizadas nos anos de 2024 e 2025, bem como a data da próxima inspeção. O Conselho Tutelar foi instado a relatar eventuais reclamações ou atendimentos relacionados ao transporte escolar, enquanto o TCE-MS foi convidado a realizar uma inspeção in loco, por meio da Comissão Técnica da Gestão do Transporte Escolar, conforme previsto no Termo de Cooperação Mútua.

A iniciativa integra uma ação coordenada entre diversas instituições públicas, incluindo  MPMS, TCE-MS, Secretaria de Estado de Educação (SED), Detran-MS, Polícia Militar (PMMS), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (Undime-MS), Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), entre outras. O objetivo é garantir que o transporte escolar no estado de Mato Grosso do Sul atenda aos padrões de segurança, acessibilidade e dignidade exigidos por lei, promovendo o direito fundamental à educação como prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça reforça que o acompanhamento das políticas públicas é essencial para prevenir violações de direitos e assegurar que o poder público cumpra seu dever constitucional de oferecer um serviço de transporte escolar seguro, eficiente e inclusivo. O procedimento segue em tramitação, com prazo para resposta das autoridades envolvidas e possibilidade de novas medidas conforme a análise das informações prestadas.

Fonte: MPMS