MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Bela Cruz regularize oferta de transporte público universitário a estudantes do município

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (08/01), que a Prefeitura de Bela Cruz regularize a oferta de transporte público universitário aos estudantes que moram no município. No documento, a Promotoria de Justiça de Bela Cruz orientou que a prefeitura elabore Ato Normativo com diretrizes para a utilização dos ônibus do programa federal Caminho da Escola, que busca garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas matriculados em escolas públicas de ensino básico. 

Além disso, o MP do Ceará destacou a necessidade das rotas considerarem os horários das aulas e de ser respeitada a capacidade máxima de pessoas sentadas nos veículos, evitando assim lotação e risco de acidentes. A recomendação foi baseada em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determina às prefeituras a obrigatoriedade de ofertarem o serviço nos municípios.

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará