MPSP assume posição favorável à criação do boletim escolar eletrônico em Caieiras

Em parecer do dia 21 de junho, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, manifestou-se contra ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Caieiras que visava a abolir a lei tratando da criação do boletim escolar eletrônico no município.

Nos autos, o chefe do Executivo local alegou violação à separação entre os poderes. Para o MPSP, contudo, o texto regula direito subjetivo do usuário de serviço público, considerando que o princípio da legalidade em seu sentido positivo significa aderência da Administração Pública à lei oriunda do parlamento. 

Ainda segundo Martins Junior, a lei regula direito subjetivo de usuário de serviço público e concretiza a transparência ativa, eliminando entraves burocráticos para o acesso à informação e garantindo expressamente o sigilo dos dados dos estudantes.

Fonte: MPSP