MPMG participa de audiência pública sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc), participou no dia 8 de novembro de 2022 de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  

O evento promoveu o debate acerca da necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabeleceu o Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação pública, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área da educação. 

Durante a audiência pública a coordenadora do Caoeduc, promotora de Justiça Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, discorreu sobre o Novo Fundeb, seus objetivos em tornar o financiamento da educação mais redistributivo e equitativo e suas mudanças no repasse de recursos aos Estados e Municípios. 

A coordenadora do Caoeduc afirmou que a lei sobre o ICMS Educação precisa estabelecer critérios de distribuição do imposto relacionados à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, considerando o nível socioeconômico dos educandos. 

Ainda segundo ela, o tema requer atenção e urgência, uma vez que a lei do ICMS Educacional é uma das condicionalidades para o repasse do valor devido a título de complementação da União, constituindo importante fonte de receita para os Municípios. 

Fonte: MPMG