TCE aprecia cumprimento de decisão sobre logística de medicamentos

A Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou três processos de Monitoramento de cumprimento de decisão, referentes ao Acórdão nº 281/2017 -TP, que trata da logística de medicamentos a ser implantada nos municípios, em sessão ordinária do dia 4/9. Foi constatado o não cumprimento das determinações do TCE pelos três municípios.
 

Foram analisados os processos das Prefeituras de Salto do Céu (Processo nº 29.442-0/2018), Jauru (Processo nº 29.330-0/2018), Ribeirãozinho (Processo nº 29.336-9/2018) e Planalto da Serra (Processo nº 293415/2018). Os processos foram relatados pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
 

Cabe aos chefes dos Poderes Executivos que cumpram o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal, disponibilizando às Unidades de Controle Interno os meios necessários para a elaboração das auditorias de avaliação de controles internos e que elaborem Plano de Ação a fim de implementar as ações necessárias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos à gestão de medicamentos. Os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios devem monitorar as ações de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestão municipal.

Fonte: Tribunal de Contas de Mato Grosso