A partir desta quinta (24), pode ser concedido salvo-conduto à eleitora ou ao eleitor

A medida vigora por prazo determinado.

A partir desta quinta-feira (24), tem início o prazo em que o juízo eleitoral ou presidente da mesa receptora de votos pode expedir salvo-conduto em favor de eleitora ou eleitor que possa sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar, ou pelo fato de ter votado. A possibilidade da medida consta do artigo 235 do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965).  

Ainda segundo a legislação, o salvo-conduto tem validade por um período específico. Passa a vigorar 72 horas antes da eleição e se estende até 48 horas após o pleito.  

Quem desrespeitar o salvo-conduto pode ser punido com a pena de prisão de até cinco dias. 

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Outubro/a-partir-de-hoje-24-pode-ser-concedido-salvo-conduto-a-eleitora-ou-eleitor