Área do Patrimônio Público do MP divulga campanha de conscientização sobre transição política

A Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) deu início na semana passada a uma articulação institucional com o objetivo de promover a conscientização dos gestores municipais sobre a importância de uma transição política equilibrada e transparente. A campanha inclui o envio de material de apoio às Promotorias de Justiça, com modelos de recomendações e de portaria de instauração de procedimento de acompanhamento, e divulgação de conteúdo em redes sociais.

No ofício circular de encaminhamento do material aos promotores de Justiça, a coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, observa que, atento ao princípio da independência funcional, o material é enviado em caráter não vinculativo (ou seja, tem a finalidade de sugestão). O texto salienta que o objetivo é auxiliar o acompanhamento, pelo MP-GO, da transição dos mandatos municipais, tendo em vista as eleições de novembro.

No ofício, a coordenadora observa que “a experiência tem mostrado que a transição de mandatos municipais, em razão de questões políticas ou não, tem sido marcada, em diversos municípios goianos, por atos atentatórios aos princípios da administração pública, o que tem dificultado e, por vezes, inviabilizado a continuidade dos serviços públicos prestados pela municipalidade no início dos mandatos, com grande prejuízo para a população e à integridade da gestão”. Neste sentido, reforça Fabiana Zamalloa, a atuação do MP-GO neste período de transição governamental torna-se necessária para fomentar uma atuação consciente e responsável tanto por parte dos atuais quanto dos futuros gestores, bem como para impedir violações a direitos fundamentais. Outro aspecto destacado no que diz respeito à atuação institucional nesse momento é na perspectiva de que ela possa inibir a prática de ilícitos.

Material de apoio
Além do modelo de portaria de instauração de procedimento administrativo e de recomendação, o material encaminhado aos promotores inclui a Instrução Normativa nº 6/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), as cartilhas Finalização de Mandatos: Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal e Transição de Mandatos – Orientações Básicas para uma Nova Gestão, também elaboradas pelo TCM e a arte da campanha, produzida pela Assessoria de Comunicação Social do MP-GO para divulgação do tema.

Práticas recomendadas
Do modelo de recomendação sugerido aos promotores, constam indicações de medidas a serem adotadas em diferentes momentos da transição e direcionadas aos dois gestores simultaneamente, algumas especificamente para os gestores atuais e outras para os futuros gestores. Ao todo, são 43 sugestões de providências para a transição: 8 simultâneas, 21 para os atuais gestores e 18 para os futuros gestores. 

FONTE: MPGO