EM AÇÃO DO MP, JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA OBRIGAR MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL A REGULARIZAR USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça concedeu liminar determinando ao município de Santa Isabel que registre e controle sua frota oficial, com a identificação dos carros, condutores, plotagem e controle de origem, destino, finalidade e horários de saída e chegada.

Conforme determina a liminar, a prefeitura deverá providenciar a tarja “uso exclusivo em serviço” e não utilizar os veículos aos sábados, domingos e feriados, à exceção de eventual desempenho de encargos relativo à função pública, devidamente comprovados.

Tudo isso aconteceu, de acordo com o promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, em razão do mau uso reiterado dos carros oficiais, que chegaram a ser flagrados em utilização para interesse particular e foram envolvidos em acidentes que resultaram em perda total.

Mau uso foi constatado pelo MP

O MP constatou diversas irregularidades no uso de um dos carros da prefeitura, com utilização fora do horário normal de funcionamento do órgão.

A promotoria local, em pesquisa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), verificou que o veículo foi autuado 48 vezes por infrações de trânsito, entre 2017 e 2020. Nesta época, a prefeita era Cássia Silvia Caixeta Dourado, que ainda é a chefe do Executivo.

O então chefe da garagem do município, Hudson Nunes Ferreira, controlador da frota, assumiu que não havia regulamentação sobre o uso desse carro e que permitia que alguns veículos pudessem ficar na garagem da prefeita. Essa situação levou o promotor a acionar também os dois por ato de 

Assim, o promotor apontou, nesta ação civil pública, que busca a regularização do uso de veículos oficiais, quatro irregularidades pontuais: o uso de veículo para fins particulares, a guarda do carro na casa da prefeita, a omissão em fazer o controle do veículo e a omissão em responsabilizar os que o fizeram.

Capotagem no Dia de Natal envolveu carro oficial

Na ação, o promotor relata um dos episódios em que carro da prefeitura esteve envolvido em acidente de trânsito em dia de feriado e à noite (Natal). Nesta data, a prefeita conduzia o carro e colidiu com um outro, dando perda total do bem, com obrigação de indenização de quase R$ 60 mil.

Outra ação busca responsabilizar prefeita e responsável pelo transporte por improbidade

Além desta ação, que objetiva a regularização do uso dos veículos oficiais, o promotor de Justiça acionou Cássia Silvia e Hudson Nunes por ato de improbidade administrativa, conforme já mencionado.

A ação requerer, além da aplicação das sanções previstas na lei que trata do assunto (Lei 8.429/1992), o ressarcimento por danos morais coletivos e pelo valor das multas do veículo. 

Fonte: MPGO