MPGO denuncia vereador e empresário por fraude em licitação de motocicletas que causou prejuízo de mais de 120 mil em Abadiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Abadiânia, denunciou criminalmente e ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o vereador Vitor Lucas Rabelo Guerra e o empresário Jilmar Rodrigues Trindade. Os dois teriam fraudado contrato administrativo e causado prejuízo de R$ 120.921,04 ao município de Abadiânia em licitação para aquisição de motocicletas destinadas a agentes comunitárias e comunitários de saúde.

Segundo as investigações do MPGO, em fevereiro de 2021, o município realizou o Pregão Presencial nº 23/2021 para adquirir nove motocicletas Honda Bros 150, zero quilômetro, no valor total de R$ 135 mil. A empresa vencedora, formalmente registrada em nome de Giuderley de Freitas Lopes Junior, pertencia de fato ao empresário Jilmar Rodrigues Trindade, que utilizou o nome do primo apenas para participar do certame licitatório.

Ainda de acordo com as investigações, o vereador Vitor Lucas, que à época presidia a Comissão Especial de Compras e Controle de Gastos de Materiais e Insumos, atestou falsamente o recebimento das nove motocicletas em 12 de fevereiro de 2021, no mesmo dia em que foi emitida a nota fiscal. Com base nesse atesto fraudulento, o pagamento integral de R$ 135 mil foi efetivado em 17 de fevereiro de 2021.

Contudo, diligência realizada pelo oficial de Promotoria constatou que apenas quatro motocicletas foram efetivamente entregues, restando cinco veículos que jamais ingressaram no patrimônio municipal. O empresário Jilmar admitiu, em depoimento ao MPGO, ter recebido o valor integral, mas não ter entregue as cinco motocicletas restantes, alegando dificuldades financeiras e alta nos preços.

MPGO requer ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário

O promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira aponta que o contrato e o edital de licitação estabeleciam expressamente que o pagamento só ocorreria após a efetiva entrega dos bens. "O atesto falso lançado pelo denunciado Vitor Lucas desvirtuou a regra contábil da liquidação e do pagamento da despesa, viabilizando o pagamento antecipado e ilegal", afirmou.

Na ação de improbidade administrativa, o MPGO requer o ressarcimento integral do prejuízo ao erário municipal, além de sanções que incluem perda da função pública para o vereador, multa civil equivalente ao valor do dano para cada acusado e proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

Antes de ajuizar a ação, o MPGO propôs Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) aos acusados. Vitor Lucas manifestou desinteresse, alegando ausência de dolo, e Jilmar manteve-se inerte, não apresentando proposta de ressarcimento.

Na esfera criminal, os acusados foram denunciados pela prática dos crimes descritos no artigo 337-L, incisos I e V, do Código Penal (fraude em contrato administrativo e emprego de meio fraudulento que torna mais onerosa a execução do contrato), com pena mínima de quatro anos de reclusão. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO