TJAP: Justiça do Amapá mantém condenação de operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço

Na 181ª Sessão Ordinária do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na manhã de quarta-feira (27), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), julgou 23 processos. Entre os destaques, está o Processo nº 6007149-10.2025.8.03.0001, sob relatoria do juiz César Scapin, titular do Gabinete 02.

Na ocasião, o Colegiado negou provimento ao recurso interposto por uma operadora de plano de saúde que recusou autorização de exame médico a uma paciente, nos termos do voto do relator. Relata a consumidora, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Federação das Unimeds da Amazônia desde 2008 e adimplente com suas obrigações contratuais, alega que foi submetida à cirurgia para remoção de dois aneurismas cerebrais no Hospital Unimed Fortaleza.

Após o procedimento, necessitava urgentemente de exame de angiografia por cateterismo cerebral, essencial para a continuidade do tratamento e prevenção de complicações graves. Apesar da solicitação formal em 14 de janeiro de 2025, a operadora não autorizou o exame e alegou suspensão do atendimento no hospital para seus beneficiários, o que obrigou a paciente a retornar a Macapá sem realizar o procedimento. Alega também que requereu tutela de urgência ao juízo para obter a autorização e o custeio integral do exame, que abrangeu materiais, internação, hospital e honorários médicos.

O pedido foi deferido em 18 de janeiro de 2025, com determinação para que a ré autorizasse e custeasse o procedimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00. Na sentença proferida pelo juiz Normandes de Souza, titular da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá, a tutela de urgência foi confirmada e a operadora do plano de saúde foi condenada ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais.

O magistrado destacou que a autora experimentou evidente angústia, insegurança e sofrimento psicológico em razão da demora da ré em autorizar o procedimento médico urgente, situação que não pode ser desconsiderada. Ressaltou ainda que a conduta da ré, ao atrasar a autorização, colocou em risco a saúde e a vida da beneficiária, o que configurou a clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão da Turma Recursal

Inconformada com a sentença, a operadora do plano de saúde recorreu para a Turma Recursal, mas teve seu recurso negado. O relator do processo, juiz César Scapin, reconheceu que houve falha na prestação de serviço, uma vez que a paciente somente conseguiu realizar o exame após decisão judicial.

“A alegação da operadora de que não houve negativa ou extrapolação do prazo regulatório não merece prosperar, pois a documentação constante nos autos comprovou que o procedimento somente foi realizado após determinação judicial, o que evidencia a resistência injustificada da operadora em cumprir sua obrigação.

Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço”, destacou o relator em seu voto. Sob a condução do presidente da Turma Recursal, juiz César Scapin (titular do Gabinete 02), participaram da Sessão os juízes Décio Rufino (Gabinete 01), José Luciano de Assis (Gabinete 03) e Reginaldo Andrade (Gabinete 04).

Fonte: TJAP