MPMG: "Procon, Corre Aqui!"O fornecedor pode exigir o CPF nas compras?

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) representa um dos registros mais importantes dos consumidores. Na era das redes sociais e da inteligência artificial, o acesso a dados sensíveis gera preocupação entre as autoridades. Usar o CPF para identificar o padrão de consumo e direcionar publicidade de forma precisa é um grande negócio.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de não fornecer dados pessoais em compras. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que as empresas informem claramente o propósito da coleta de dados a todos os clientes. O Procon do Ministério Público de Minas Gerais está em alerta. 

Neste episódio, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Fernando Abreu, é o nosso entrevistado. Ele aplicou uma multa de R$ 8,5 milhões a uma rede de farmácias que exigia o CPF dos clientes no balcão de atendimento e no caixa. Ouça o podcast “Procon, corre aqui” deste mês e tire todas as suas dúvidas! Clique aqui

Fonte: MPMG