MPMG: MP-Procon de Minas Gerais publica roteiro de atuação para shows e eventos

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores no estado, lança o "Roteiro de Atuação – Shows, Eventos e outros Serviços Esportivos, de Lazer e de Entretenimento". O guia busca apoiar Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons Municipais, oferecendo orientações práticas para lidar com denúncias e reclamações relacionadas a eventos no estado.

O roteiro visa garantir a conformidade com o direito do consumidor e coibir práticas abusivas em uma variedade de eventos, desde shows musicais e festivais até eventos esportivos e culturais. A publicação aborda os seguintes tópicos:

    • Meia-entrada: regulamentação federal, estadual e municipal, abrangendo beneficiários, limitações e questões polêmicas;
    • Taxa de conveniência: discussão sobre legalidade, venda casada e transferência de custos ao consumidor;
    • Cancelamento e alteração de eventos: direitos do consumidor quanto ao reembolso, arrependimento e indenizações;
    • Venda casada: análise de práticas abusivas, como exigência de aquisição de produtos ou serviços adicionais;
    • Pessoas com deficiência ou acessibilidade reduzida;
    • Segurança.

Mais do que um material teórico, o Roteiro de Atuação oferece ferramentas práticas, como modelos de peças administrativas (notificações, ofícios e autos de infração) e judiciais (petições para ações civis públicas). Também apresenta jurisprudência relevante para cada tema, servindo como suporte técnico na atuação de órgãos de defesa do consumidor.

A publicação reflete o compromisso do Procon-MG em aprimorar a atuação de seus agentes e parceiros, garantindo maior proteção aos consumidores. Além disso, ao publicar um conteúdo técnico e acessível, o guia incentiva a conscientização dos fornecedores e a adoção de boas práticas no mercado.

Para acessar o roteiro completo, clique aqui.

Fonte: MPMG