MPBA: MP da Bahia firma acordo com padaria de Salvador para regularizar condições sanitárias de estabelecimento

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou, no último dia 13, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Padaria Canaã para a correção de irregularidades identificadas na unidade localizada no bairro do Canela, em Salvador. De acordo com o documento, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, inconformidades relacionadas às condições sanitárias foram constatadas pela Vigilância Sanitária após inspeções realizadas no local nos meses de maio e junho.

No TAC, a empresa comprovou que as irregularidades já foram solucionadas e se comprometeu a zelar, de forma contínua, para que não haja reincidência. A Padaria Canaã também se comprometeu a renovar, periodicamente, o Alvará de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros do estabelecimento.

Com esse acordo, a 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital atingiu o número de 33 Termos de Ajustamento de Conduta firmados com estabelecimentos de Salvador ao longo do ano de 2024. Os acordos foram assinados com o objetivo de prevenir acidentes de consumo, que são aqueles que acontecem quando um produto ou serviço provoca dano à saúde ou à segurança do consumidor. Foram firmados TACs com estabelecimentos dos mais variados ramos, como cinemas, lojas, supermercados, restaurantes, padarias e outros. O MPBA segue fiscalizando o cumprimento dos termos, uma vez que tratam de obrigações de natureza contínua e permanente. 

Fonte: MPBA