Atuação do MPSC como precursor na defesa do consumidor no país é destaque em congresso nacional

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área do consumidor foi citada como referência para todo o país na abertura do Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. O Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, relatou em sua fala o princípio da ação ministerial catarinense na área dos direitos difusos, no início dos anos 1980. 

"Em 1984 recebemos a honrosa visita, no Procon de São Paulo, do então Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, João Carlos Kurtz, do então Secretário-Geral do MPSC, José Galvani Alberton, e dos Promotores de Justiça Adalberto Villa Real e Márcia Arend, que foram nos visitar para saber como estávamos trabalhando na área de defesa do consumidor", relembra Filomeno.  

Em 1982, Alberton idealizou o Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), oficializado por decreto governamental em 1983. Criado em uma época de aumento constante dos preços, o DECOM foi pioneiro no país na defesa coletiva do consumidor e do meio ambiente. Em sua atuação, os Promotores de Justiça que integravam o DECOM catalogaram todas as leis sobre o assunto. Esse procedimento foi necessário para otimizar o trabalho, já que não havia nenhum livro que reunisse as leis e os decretos-lei relativos especificamente a essas áreas de atuação. 

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