MPSP defende cobrança de IPTU e condomínio apenas após entrega das chaves
quarta-feira, 19 de julho de 2023, 13h22
Perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral de Justiça questionou decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial tendendo à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso versando sobre a responsabilidade, por parte de adquirente de imóvel, pelo IPTU e por despesas condominiais antes da entrega das chaves.
Conforme observou o PGJ no agravo interno, o recurso foi obstado pelas Súmulas 5 e 7, mas como o acórdão do Tribunal de Justiça diverge frontalmente da pacífica jurisprudência do STJ, reafirmada por suas 3ª e 4ª Turmas, tais súmulas não podem servir para a imposição de óbices.
Assim, o conhecimento e o provimento do recurso eram impositivos, excluindo-se do adquirente de bem, antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo IPTU e por despesas condominiais.
Fonte: MPSP