MPMG: Procon-MG multa Itaú por práticas infrativas que violam direitos do consumidor

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 195 mil ao Banco Itaú Unibanco S/A devido às seguintes práticas infrativas verificadas em agência localizada no Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte: não entregar senha de atendimento ao consumidor, não identificar assentos destinados a idosos, não dispor de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público e não afixar placa, nos caixas, informando que há exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.  

As irregularidades foram constatadas em monitoramento realizado pela equipe de agentes fiscais do Procon-MG em agências de diversas instituições bancárias da capital mineira. Durante a fiscalização, o banco Itaú foi autuado e notificado para apresentar defesa. No entanto, a empresa não se manifestou, no prazo, nem para expor defesa nem para proceder com ajustamento de conduta. 

Em Decisão Administrativa, o Procon-MG esclarece que o Itaú cometeu práticas infrativas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação consumerista. 

 

Fonte: MPMG