MP-AP consegue liminar para garantir serviços de telefonia e internet em Laranjal do Jari

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve nesta quinta-feira (30), decisão liminar favorável do juízo da 1ª Vara de Laranjal do Jari para determinar que as empresas Oi, Tim, Vivo e WebFlash passem a fornecer o serviço de internet 3G/4G de forma contínua, estável e durante todo o dia, sob pena de multa individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.

A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP-AP, sob o nº 0000726-86.2023.8.03.0008, que requereu o reestabelecimento dos serviços de telefonia e internet no município. Como justificativa da ação o Ministério Público, por meio dos promotores de justiça Clarisse Lindanor Alcântara Lax e Benjamin Lax, argumentou a rotineira falta dos serviços, o que causa prejuízos a todos.

Em seu despacho, o juiz Marck William Madureira da Costa destacou que “[...] a situação é notória e para isso, independe da juntada de qualquer documento que prove a ocorrência das falhas, ou até mesmo de procedimentos investigativos prévios. Qualquer pessoa que esteja tentando fazer uso de internet móvel em Laranjal do Jari e for questionado sobre o funcionamento dela poderá confirmar o que foi dito na peça inicial”.

"A medida liminar atende os anseios e direitos da população defendidos pelo Ministério Público. Além disso, o problema é notório como foi confirmado pelo juízo e a decisão do Poder Judiciário vem solucionar a demanda, resgatando a prestação do essencial serviço aos consumidores e cidadãos de Laranjal do Jari”, declarou a promotora Clarisse Lindanor.

Fonte: MPAP