UNCMP lança guia de atuação do Ministério Público na proteção a vítimas de criminalidade

A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pela conselheira Fernanda Marinela, lançou, nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o Guia Prático de Atuação do Ministério Público na Proteção e Amparo às Vítimas de Criminalidade.

O objetivo do guia, com base na síntese das principais inovações, normas e práticas sobre o tema, é estabelecer diretivas de conteúdo prático para atuação do Ministério Público na esfera de proteção às vítimas de criminalidade, desde a fase de inquérito policial até a fase da execução da pena, relativa ao autor do fato. Desse modo, a publicação visa a fortalecer a ideia de que o MP deve assumir o protagonismo na tutela das vítimas de criminalidade, especialmente em casos de infrações e atos infracionais violentos e naqueles em que há repetida e reiterada colocação da vítima no ciclo de violência, intimidação e sujeição.

De acordo com a introdução da publicação: “o Ministério Público, ao assumir o protagonismo da persecução penal e o monopólio da reação social frente ao delito, tem por dever tutelar os interesses das vítimas de criminalidade, tomando por base o entendimento de que o delito não ofende apenas a vítima concreta, mas a sociedade como um todo”.

O guia é fruto do vasto estudo realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) constituído para tal fim, o qual considerou as normas nacionais já existentes sobre o tema, o Projeto de Lei nº 65/2016, em tramitação no Senado Federal, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Código de Processo Penal, as normas internacionais que estabelecem direitos às vítimas de criminalidade e, sobretudo, considera as iniciativas e boas práticas já existentes no Ministério Público brasileiro a respeito da proteção, amparo e atendimento às vítimas. Nesse ponto, vale destacar que uma das práticas mencionadas pelo CNMP foi a implementação do Núcleo de Defesa da Vida no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Veja aqui a íntegra da publicação.

Fonte: CNMP

Obs. O material também está disponível aqui no Portal CAO-Júri em Publicações.