Pesquisa Pronta aborda violência doméstica

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção para discutir ascensão funcional de militares.

O objetivo do serviço é divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito penal – Violência doméstica

Fixação da competência dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lapso temporal decorrido desde a dissolução da relação afetiva: relevância?

No AgRg no HC 567.753, sob relatoria da ministra Laurita Vaz, a Sexta Turma destacou que, "nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes".

Fonte: STJ