Licença-maternidade e violência doméstica são temas de projetos em análise na Câmara dos Deputados

Comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, em dezembro, propostas sobre licença-maternidade e violência doméstica.  Uma delas  assegura a militares estaduais e do Distrito Federal a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação da licença-paternidade de 40 dias, sem alteração salarial; enquanto a outra prevê ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 4808/2016, e outros apensados, altera o Decreto-Lei 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. Atualmente, o decreto-lei confere a cada Estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros.

O texto aprovado também proíbe a participação de policiais militares e bombeiras militares gestantes ou com filhos de até 12 meses em escalas de plantão, operações policiais e sobreaviso, bem como em atividades estritamente policiais realizadas em ambiente externo. Nesses casos, elas serão designadas para o exercício de trabalho administrativo.

Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou uma proposta que altera a Lei Maria da Penha para determinar que o juiz ou a autoridade policial solicite, por prazo certo, a inclusão de mulheres nessa situação no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estaduais e municipais.

Uma vez inscritas, as mulheres que desejarem serão encaminhadas para cursos de capacitação e técnicos dos serviços nacionais de aprendizagem (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) ou do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Pelo texto, os cursos serão gratuitos por meio de parcerias com a Administração Pública federal.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 10018/2018 já aprovado pelo Senado, e mais de 20 apensados.

Fonte: IBDFAM