Comissão aprova projeto que dá a mulher vítima de violência doméstica no exterior o direito de ter processo julgado no Brasil
quinta-feira, 11 de abril de 2024, 13h44
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para permitir que brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por ter o processo julgado no Brasil, no local de seu domicílio original.
A proposição inclui a medida na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado reúne os projetos de lei 1982/19 e 4567/19, dos deputados licenciados Leandre (PR) e Marreca Filho (MA), respectivamente. A matéria foi relatada pela deputada Silvye Alves (União-GO).
“As mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no estrangeiro encontram-se muitas vezes em situação muito vulnerável, sendo um avanço importante assegurar a elas os direitos previstos na Lei Maria da Penha”, afirmou a relatora.
Parte excluída
Silvye retirou do texto a parte que permitia à mulher e aos filhos retornar ao Brasil e aqui permanecer até a conclusão dos processos. O trecho, explicou a relatora, colide com tratados internacionais respaldados pelo Brasil.
“A Convenção de Haia tem a premissa de impedir que crianças sejam retiradas de seu país de residência habitual sem a autorização de ambos os pais ou do guardião legal do menor”, lembrou.
A relatora observou ainda que outro projeto (PL 565/22), já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado Federal, aborda melhor a questão, ao prever o deslocamento dos filhos que também estejam expostos a um contexto de violência doméstica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias