MPF e município de Jaú lançam projeto Lei Maria da Penha Itinerante

O Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Jaú lançam nesta terça-feira (5) o projeto Lei Maria da Penha Itinerante. A iniciativa busca difundir os termos da Lei 11.340/2006 e conscientizar a população sobre os direitos femininos por meio de um veículo equipado que prestará atendimento a moradoras e moradores em cada um dos bairros da cidade. O objetivo é tornar os canais de denúncia e assistência mais acessíveis e, com isso, reforçar o combate e a prevenção à violência contra as mulheres.

A van do projeto está preparada para acolher e orientar as pessoas, fornecer atendimento psicossocial, registrar denúncias e encaminhar os relatos à Delegacia de Defesa da Mulher. O serviço móvel também prestará apoio para a adoção de medidas protetivas que mantenham os agressores afastados das vítimas. A equipe do projeto, formada por servidores municipais, voluntários e estagiários, distribuirá materiais impressos sobre a Lei Maria da Penha e fornecerá todas as informações necessárias ao esclarecimento da população.

Um dos grandes desafios que o projeto pretende enfrentar é a subnotificação dos casos de violência contra mulheres. Com medo de retaliações de seus agressores, muitas vítimas deixam de acionar os órgãos de segurança ou procurar ajuda, o que apenas mantém a condição de abuso a que estão submetidas. Em 2023, Jaú registrou 955 denúncias da prática desse crime, mas é possível que o número real de episódios de violência tenha sido bem maior.

A Lei Maria da Penha Itinerante já estará em funcionamento na quarta (6) e na quinta-feira (7), quando fará atendimentos na Casa da Mulher Jauense. No sábado (9), a van estará presente no distrito de Potunduva e, no dia 21, atenderá as pessoas nas imediações do Fórum de Jaú. A programação de visitas a cada um dos bairros será divulgada pela prefeitura com antecedência.

A iniciativa é resultado de um acordo de cooperação entre o MPF e o município. Os recursos para a implementação da base móvel são oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público Federal firmou com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), em maio de 2022, para o financiamento de uma série de ações de interesse público e social. A Prefeitura de Jaú recebeu R$ 475,5 mil para desenvolver a Lei Maria da Penha Itinerante. Parte residual dessa quantia será aplicada em outro projeto, ainda em elaboração, dedicado a filhos de mulheres em situação de violência.

“A subnotificação dos casos de violência contra a mulher está diretamente ligado à falta de informação, entre outros fatores. O projeto Lei Maria da Penha Itinerante representa importante ferramenta no enfrentamento desse problema, potencializando a aproximação entre o poder público e as vítimas e intensificando os esclarecimentos e orientações sobre direitos e medidas que as ajudarão a se proteger”, destaca o procurador regional da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, que assinou o acordo pelo MPF.

“E há possibilidade de expansão dessa iniciativa, mediante convênios e parcerias com outros municípios da região. Isso vai ao encontro dos objetivos da própria Lei 11.340/2006, que prevê a execução de políticas públicas por meio de ações articuladas entre as diferentes esferas de governo e instituições, como o Ministério Público e as prefeituras”, completou.

“O projeto Lei Maria da Penha Itinerante será um marco no país para o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar. As visitas a diferentes pontos da cidade tornarão a lei mais presente no cotidiano dos cidadãos, encorajando denúncias e pedidos de medidas protetivas. É um passo importante para a conscientização da sociedade de que a Lei Maria da Penha é efetiva e de que as mulheres não estão sozinhas nesse enfrentamento da violência. O projeto será transformador e servirá de inspiração a diversos outros municípios”, afirmou a secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Jaú, Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães.

TAC – O projeto desenvolvido em Jaú é uma das diversas iniciativas que o MPF vem promovendo a partir do TAC firmado com a CPFL em 2022. O termo foi celebrado após longa batalha judicial, na qual a empresa foi condenada ao ressarcimento de consumidores de baixa renda da região de Bauru (SP) que deixaram de receber subsídio nas tarifas entre 1996 e 2000. Diante do tempo decorrido, porém, não foi possível identificar os clientes que seriam beneficiados com devolução dos valores. Por isso, os recursos estão sendo destinados a ações sociais e coletivas. 

Ao todo, são R$ 16,9 milhões para o custeio dos projetos, vários deles também relacionados a direitos femininos. Entre as ações em andamento, está a prestação de assistência judiciária gratuita a mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica em Bauru e Botucatu, por meio do programa OAB por Elas, da Ordem dos Advogados do Brasil. Outras iniciativas financiadas por meio do TAC buscam também oferecer medidas de contracepção a mulheres atendidas no Hospital das Clínicas de Botucatu, avaliar as taxas de continuidade e satisfação no uso de dispositivo e implantes contraceptivos inseridos no pós-parto imediato na Maternidade Santa Isabel e reduzir o índice de mortalidade materna por síndromes hipertensivas da gestação naquela região.

Fonte: MPF