MP pede que Câmara de São Mateus do Sul declare perda de mandato de vereador condenado por violência doméstica

Não cabe mais recurso da decisão contra Jeciel Franco (União Brasil). g1 aguarda resposta do vereador e do Legislativo.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da promotoria eleitoral, pediu que a Câmara de São Mateus do Sul, na região sul do estado, declare a perda de mandato do vereador Jeciel Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica.

O pedido foi feito na última sexta-feira (21). O g1 procurou a Casa e ainda não recebeu resposta. Entre os questionamentos está se a Câmara recebeu a comunicação e se tomou uma atitude em relação ao vereador. A reportagem tenta contato com a defesa de Franco.

O pedido é assinado pelo promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski. O documento cita que o vereador estava sendo processado criminalmente por ameaça em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher.

Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância e recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.

"A condenação criminal transitada em julgado tem como efeito secundário e automático a suspensão dos direitos políticos do condenado, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e de incidência imediata", diz o documento.

Ainda conforme Koslovski, a Câmara Municipal de São Mateus do Sul recebeu efetivamente o comunicado.

Se o afastamento de Franco se concretizar, a Câmara deve convocar o suplente ou o substituto imediato.

Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância e recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.

"A condenação criminal transitada em julgado tem como efeito secundário e automático a suspensão dos direitos políticos do condenado, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e de incidência imediata", diz o documento.

Ainda conforme Koslovski, a Câmara Municipal de São Mateus do Sul recebeu efetivamente o comunicado.

Se o afastamento de Franco se concretizar, a Câmara deve convocar o suplente ou o substituto imediato.

Fonte: G1