Nota Complementar: MPPR informa sobre apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas

A respeito das apurações relacionadas a agente ministerial investigado por descumprimento de medidas protetivas, e em complemento ao já divulgado à imprensa, o Ministério Público do Paraná informa que:

• Por decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público, proferida em 5 de julho de 2023, os procedimentos administrativos disciplinares contra o Promotor de Justiça devem continuar em andamento no Ministério Público do Paraná, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e na Corregedoria-Geral do MPPR, em razão do reconhecimento de uma atuação “diligente e esmerada do Ministério Público do Estado do Paraná, que vem adotando, à luz da sua normativa de regência, as medidas necessárias para a responsabilização do reclamado”.
   
• Na mesma decisão, a Corregedoria Nacional, embasada em instrumento legal próprio do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto no artigo 18, inciso XX, do Regimento Interno do órgão nacional, determinou o afastamento cautelar do Promotor de Justiça até a conclusão definitiva dos procedimentos administrativos no Paraná.
   
• A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR reitera que requereu ao Tribunal de Justiça do Paraná, em 20 de junho de 2023, o levantamento do sigilo imposto por ordem judicial às ações penais em curso, de modo a viabilizar outros esclarecimentos do caso. O pedido ainda encontra-se pendente de apreciação judicial.

Fonte: MPPR